Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Fonte: Constituição Portuguesa
Leram aquilo ali em cima? Leram bem? Mas mesmo bem? Memorizaram? Claro que não, porque se forem como eu não é preciso memorizar nada que seja do senso comum, e por isso estamos todos no mesmo barco. Sim? Sim.
Os nossos políticos, pelos vistos, estão a precisar de uma escovadela nas suas cabecinhas para que o senso comum volte a trabalhar sem aquela ferrugem toda chamada politiquice. Será que precisamos do referendo? Será que é assim que devemos andar para a frente?
Muita gente, outros políticos incluídos, dizem que não devia haver referendo e que é tudo uma fantochada e um golpe de política. Eu, não percebendo muito acerca destas coisas, pouco posso achar. Sei que está a ser discutida a possibilidade de existir ou não este referendo. Concordo, primeiramente, que os direitos não devem ser votados mas sim exercidos, e por isso é uma autêntica parvoíce estarmos a pôr nas mãos dos portugueses o direito de um casal adoptar uma criança, ou duas, ou três. Não devíamos sequer achar que temos o direito de decidir acerca dos direitos dos outros. Mas que raio de arrogância temos nós, que achamos que a liberdade se estende só à nossa vida, mas a liberdade dos outros é nossa para decidir. Meus amigos, não é! As liberdades, os direitos, aquilo que os grupos ditos “maioritários” têm, as “minorias” também têm de ter! Sim, isto em aspas porque a meu ver ninguém é mais ou menos importante e somos todos iguais. Ou devíamos ser.
Mas passando à frente. Será que vai haver referendo? Não sei. Até agora tem estado tudo a ser processado e não há maneira de dizer se sim ou se não. Mas se houver, iremos ter que responder a estas duas perguntas:
1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?
2. Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?
(Acordo ortográfico da responsabilidade do JN. Podem ler o artigo completo aqui.)
E agora vamos à palavrinha mágica…
Sim, porque há muitas crianças infelizes a crescer e a sobreviver apenas em orfanatos, sem o carinho especial de pais presentes. Sim, porque a homossexualidade não é um vírus, uma bactéria, um nojo, algo a ser apagado. Sim, porque quem quer assim tanto ser pai ou mãe, merece dar amor a um bebé como os pais lhes fizeram. Sim, porque se famílias heterossexuais criam pessoas que são homossexuais, então as famílias homossexuais não vão criar um gado de pessoas homossexuais. Quem é homossexual (ou dizendo melhor, quem se insere no espectro da não-heterossexualidade) tem direito, SIM, à liberdade de expressar o seu amor bonito como todos os outros, seja aos pares, amigos, parceiros, ou filhos. Sim, porque há mais crianças abandonadas do que famílias que querem adoptar, e sim, simplesmente porque o amor deveria ser a moral primária de todos nós.
Agora, antes de acabar, deixem-me explicar aos ignóbeis que por aqui vão passar (oh eu sei que vão), algumas coisas. Eu conheço os vossos argumentos. Li-os quase todos, atrevo-me a dizer, na notícia do Jornal de Notícias, no facebook, na internet em geral. Portanto, meus amores, antes de comentarem, continuem a ler.
Meus caros, as violações não são algo exclusivamente masculino, fiquem a saber. As mulheres também violam. Mas mais engraçado do que isso é um homem (presumo eu heterossexual) ter a distinta lata de falar dos homens como se fossem todos uns violadores. Caro Joca, o senhor é violador? Venha cá e diga-me que eu vou ficar à espera da resposta.
*ahem ahem a mesma natureza em que milhares de espécies de animais praticam o coito homossexual e que literalmente criam os filhotes em comunidade ahem ahem* Ai desculpem, estou com tosse.
Trrim triim! Estou sim? Hoje não posso ir trabalhar, vi aqui uma foto da Emma Watson e estou-me a sentir um bocado gay. Quê? Não não, amanhã já devo estar boa, é uma cena de 24 horas. Um bocado de tosse, desejos de lhe saltar para a espinha… Isto passa, vá, não se preocupe. Amanhã viro-me para o Matt Bomer, é uma aposta mais segura. Desculpe lá o incómodo. Como assim o Matt Bomer também é gay?! Ai o horror! Ai a epidemia!
Óptimo argumento, meu caro facebookiano! Eu fui gozada por ter óculos e aparelho e ter cabelo de vassoura; vamos banir os óculos, aparelhos, e cabelos não-lisos. Vamos banir as Vanessas, que vão sempre nessa, e as Marias, que vão com todas! Vamos banir tudo, porque assim as crianças já não podem gozar com nada. Educar as crianças e ensiná-las a ser abertas a novas possibilidades e a pessoas diferentes dá muito trabalho. Vamos banir tudo, bolas! Muito mais fácil. Inclusive baniremos a adopção, cortemos o mal pela raiz e assim já ninguém pode gozar com as crianças adoptadas. Ha ha!
Continuem, que os vossos argumentos são tão queridos. Lógicos, válidos, mesmo. Giros.
Eu sei que pessoas estúpidas serão certamente sempre estúpidas, e eu garanto-vos, tenho zero porcento de interesse em discutir com pessoas burras. Fiquem com a vossa opinião degradada, mas façam-me o maior favor do mundo, e a vocês próprios também: no dia do refendo fiquem em casa. Comam bolachas, pipocas, tomem um banho super relaxante, pinoquem à grande e à francesa. Mas não vão votar, porque o vosso não, não conta.
Crónica de Carla Vieira
Foco de Lente
A questão do princípio da igualdade está mal desenvolvida. Por e simplesmente não se aplica. Não é tão simples assim. A intenção do legislador não é tratar todos por igual, mas sim o igual com o igual e o diferente com o diferente.
Ainda assim, concordo com o SIM!, porém, nunca apoiado no princípio da igualdade. Há outros institutos juridico-constitucionais, bem como princípios estruturantes da limitação do exercício da Autonomia Privada que refutam em larga escala a evocação do princípio da igualdade.
A perspetiva de que fala é meramente ética. Está a defender, e BEM, os direitos dos homossexuais, embora a questão da co-adoção não se prenda com esses direitos. Não passa sequer perto.
A co-adoção/adoção é uma questão jurídica. Inserir no espectro dos regimes jurídicos da adoção e co-adoção, uma exceção ao casal heterossexual, uma permissão ativa do instituto em causa.
Acontece que essa modificação do livro IV do Código Civil – Livro de Direito da Família, está redigido de forma restritiva, pouca oportunidade se dá, sequer, a outro tipo de interpretação. O conceito de família está pormenorizadamente estruturado, com influências sociais e sobretudo, culturais, cuja mutação gratuita gerará uma cisão abissal da sistemática do código, e, consequentemente, na sistemática jurídica.
Esta sim, é a verdadeira questão à volta da co-adoção. Já é possível que um casal homossexual seja tutor de uma criança. Basta adotar individualmente e pronto, vivem com ela, educam-na da forma que querem, sem se levantarem todas as questões educativas e morais que apresenta na crónica. Deixar, JURIDICAMENTE, que o casal, no seu todo, adote a/as criança/s é que abalará todo o sistema e a sua própria hermenêutica!
Isso é tudo muito bonito, mas seja inserido no sistema jurídico ou não, isto tem tudo a ver com a igualdade humana e sim, com os direitos humanos. Dizer que o direito à família não se prende aos direitos de um casal é uma falha. Lamento que não veja assim mas é isso que é.
Quanto a adoptarem individualmente, tenho pouco a dizer. Acho idiota que as crianças não possam ter direito a dois pais e só tenham direito a um. Se algo acontecer ao tutor da criança x para onde vai ela? Para o parceiro do tutor não é de certeza. Porquê? Porque este não tem direitos sobre ela. A palavra-chave é “direitos”. Esta não é a maneira de se fazer as coisas, João.
Para finalizar, tenho apenas a rematar que a minha perspectiva é a correcta. A perspectiva jurídica pode ir dar uma volta. Não foi disso que quis falar porque dou-lhe importância zero e estou no meu direito. A crónica fala dos direitos humanos, não de legalidades turvas e incertas.