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Mexidas nas rendas sociais: algumas considerações

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A notícia de que o Governo de António Costa, com apoio do BE e PCP, irá incentivar a descida dos valores de rendas é boa para dezenas de milhares de portugueses. Para esses cidadãos, poder pagar as rendas de acordo com os seus rendimentos auferidos significa equilibrar a balança da justiça social, elevando a fasquia dos deveres do Estado para com os cidadãos contribuintes.

E como serão feitas essas alterações? Como subsidiar ou, de alguma forma, beneficiar os proprietários que baixem as rendas aos seus inquilinos? Nomeadamente, ao que parece, através da concessão de regalias fiscais. O instrumento da Autoridade Fiscal é, em si mesmo, uma “ferramenta multi-instrumentista”, pois é um sem fim de possibilidades favoráveis, mas sobretudo, para o Governo e cidadãos. Mas a atribuição de regalias fiscais também não pode ser um poço sem fim, pois há que gerir com equilíbrio a intervenção estatal no mercado da habitação – mantendo-se, claro, o formato atual do mercado.

É de assinalar o congelamento da rendas durante mais cinco anos para idosos, assim como para casas situadas em centros históricos. Porém, a legislação que virá  vigorar terá necessariamente que ter em conta uma melhor forma de proteção do inquilino, sempre que se verifiquem obras na habitação ordenadas pelo senhorio: atualmente, aos proprietários que pretendam subir o valor das rendas (atualmente congelado) e despejar os inquilinos, basta-lhes indemnizar os arrendatários com um valor correspondente a um mês de renda por cada doze meses de contrato gozados. Assim sendo, desde alturas de Passos Coelho e Paulo Portas que despejar os inquilinos desta forma passou a ser mais fácil e barato do que alguma vez foi, pelo que se impera alterar o mais rápido possível esta configuração prevista legalmente – aliás, na minha opinião, esta é talvez a maior injustiça que se comete na lei contra os direitos dos inquilinos. Aqui a esquerda já deveria ter agido, tal como agiu no dossier das penhoras de casas com dívidas aos bancos, etc.

Estas medidas perspetivam o cumprimento de desígnios constitucionais – o direito à habitação. Porém, penso que pode haver uma tentação demagógica por parte do Governo em interferir numa área em que os direitos dos inquilinos precisam de ser acautelados e reforçados até – mas, defendo eu, os proprietários não podem nem têm de ser prejudicados. Ninguém deve ser obrigado a assumir as responsabilidades que são inerentes à Segurança Social e departamentos de habitação social dos municípios.

Considero que agora começou o tempo de uma chamada governação à esquerda. Um tempo em que a implementação das políticas será mais virada para as pessoas que mais rendimentos perderam nestes anos idos de Troika, e será um tempo de reajuste de desequilíbrios criados em desfavor do cidadão. Estas políticas poderão favorecer as faixas etárias mais jovens, porque estarão apoiadas financeiramente quanto a um dos seus direitos fundamentais – o da habitação, recordo. Não trará de volta a Portugal as dezenas de milhar de emigrantes saídos para outras paragens, mas concederá uma alternativa e uma esperança – coisa destroçada em tempos de governação da anterior maioria de direita no parlamento.

Faltam políticas ativas e empreendedoras do emprego, para jovens e não só, porque a descida na taxa de desemprego só se verifica por efeitos sazonais – o turismo emprega, no Verão, milhares de pessoas em Portugal. Criar pleno emprego, com direitos, será o grande desafio da esquerda parlamentar, pois será aí que residirá a resposta para as dúvidas quanto ao sucesso deste modelo de governação inovador em Portugal.

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