O Orçamento de Estado possível

O Orçamento de Estado (OE) para 2016 já é conhecido, e das medidas já conhecidas devo considerar que inverte pelo menos em parte a tendência de austeridade directa sobre os contribuintes.

Será um orçamento que, nas palavras do deputado do PS João Galamba, devolverá aos contribuintes “430 milhões de euros da sobretaxa (do IRS)”, de “450 milhões de (reposição de) salários da função pública”, de “230 do aumento do salário mínimo” e de “200 de reposição dos mínimos sociais e atualização das pensões”, contabilidade essa que “não inclui a redução das taxas moderadoras e a descida do IVA da restauração, que são cerca de 175 milhões de euros”.

Mas este não é um orçamento onde se note a influência do Bloco de Esquerda (BE) e do PCP, pois o OE 2016 contém austeridade e uma série de medidas contra-natura aos valores da esquerda. O BE irá, ao que tudo indica, tal como o PCP e Verdes, aprovar este OE 2016, que não rompe com o ciclo de austeridade, mas que antes o suaviza. Se o torna num orçamento melhor que qualquer um dos outros do governo de Passos Coelho e Paulo Portas? Sim, claro que sim? Mas será que isso torna este OE 2016 num bom orçamento? Claro que não.

Talvez o maior erro político deste orçamento seja o de aumentar impostos sobre as exportações nacionais. Assim taxa-se valor financeiro que sai do país mas que gera liquidez para as empresas que assim podem contratar mais recursos humanos, por exemplo. Colocar um esforço fiscal mais pesado sobre estas empresas não me parece muito sensato.

Os incentivos para a compra de carros eléctricos descerão e haverá subida nos preços de tabaco e álcool: há coisas neste orçamento que não vão agradar aos portugueses. Mas o sinal dado pelo Governo é meritório, só por si: os fundos imobiliários deixarão de ter isenção de IMI e IMT. Esta é mais do que uma medida simbólica, pois as casas existirão para ser postas no mercado para serem habitadas e não apenas para valorização, combatendo assim a especulação imobiliária. Esta medida é simbólica e vale por si mesma, sendo muito mais de cariz político do que de cariz económico.

A devolução de rendimentos aos pensionistas será talvez a medida, ou conjunto de medidas, mais emblemático do OE 2016, porque é a principal promessa eleitoral assim cumprida, e os portugueses esperaram muitos anos, quatro anos, para verem uma promessa cumprida. Promessa favorável a milhares de reformados e pensionistas.

A maior decepção deste orçamento é naturalmente relativa ao dinheiro que não se devolve aos funcionários públicos. Não actualiza salários e não descongela progressões na carreira. Os funcionários públicos não podem, não devem, continuar a pagar pelos erros dos anteriores executivos governamentais, nem pela austeridade que se diz ser necessário continuar a aplicar em Portugal.

Este é um orçamento que poderia ter ido mais longe. Este OE 2016 acaba por ser muito melhor do que os últimos quatro, pois não vivemos debaixo do jugo da Troika, Porém, em Bruxelas os tempos são realmente muito difíceis, e a tendência da linha dura europeia vai contra políticas mais progressistas como as idealizadas pelo Governo, e apoiadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. A Comissão Europeia debate-se com o fim anunciado de Schengen e não irá nunca facilitar a vida a Costa e Centeno. A Europa está a assumir a sua viragem à direita e o regresso ao tempo da “Fortaleza Europa” coincide com o “Brexit” devidamente negociado com os países de Leste da UE. Naturalmente, estes episódios beneficiaram o quadro de negociações entre António Costa, Mário Centeno e o francês Moscovici, todos eles socialistas, e todos interessados em deixar passar um orçamento que respeita o básico das exigências de Bruxelas: um orçamento austero, mas menos que os anteriores.