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“A boa moeda”: as boas medidas do programa de Governo do PS

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O programa de Governo do PS, o XXI Governo Constitucional, inclui uma série de medidas favoráveis ao conjunto da população, incluindo cidadãos no activo e reformados e pensionistas. A devolução gradual dos salários da Função Pública em 25% por trimestre com a reposição total no final de 2016 também abrange os aposentados, e essa é quase como que uma “medida emblemática” do Governo liderado por António Costa.

Ainda relativo à função pública, devo enunciar o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos em 2018 como algo de salutar (pese embora o facto de que essa medida deveria entrar em vigor quanto antes). O regresso às 35 horas semanais também é uma medida passível de aplausos, pois retoma a génese do valor do trabalho. Assim, trabalhar menos horas exige que se faça mais e melhor em menos tempo laboral, e este é um avanço importante no país da UE que mais horas trabalha: o nosso, Portugal.

O Governo propõe a eliminação da sobretaxa de IRS em dois anos: 50% em 2016 e os restantes 50% em 2017, o que significa que devolverá a sobretaxa a um ritmo mais acelerado face à medida inscrita no programa de Governo da coligação PSD/CDS.

Está previsto também o aumento da progressividade do IRS, principalmente nos salários mais altos. O quociente familiar que beneficia as famílias consoante o número de filhos é trocado por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da actual lei.

Para a restauração, boas notícias: o IVA descerá para 13%. Para as PME, uma esperança: alargamento do sistema de estímulos fiscais em sede de IRC e reversão da chamada “participation exemption”.

No que diz respeito à Segurança Social, é uma vitória para o país o efectivo descongelamento das actualizações das pensões e a sua futura revisão anual. Serão retomados os complementos de reforma para os antigos trabalhadores do Estado. Também está previsto o agravamento da contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros.

Teremos o aumento do salário mínimo para 530 euros, possivelmente já em vigor em Janeiro, o mais tardar em Fevereiro. Quem auferir menos de 600 euros poderá ter  uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva.

Com o Governo de António Costa, estarão de volta os feriados, incluindo os religiosos, que serão debatidos com a Igreja Católica. Mas também será reposto o regime da IVG anterior ao governo de Passos Coelho, assim como serão reduzidas as taxas moderadoras em centros de saúde e hospitais públicos, para valores que virão a ser revelados no Orçamento Geral do Estado para 2016.

Na educação,  espera-se que haja uma redução progressiva no número de alunos por turma, assim como “da excessiva carga disciplinar”. O ensino pré-escolar será gratuito para crianças dos três aos cinco anos, medida também proposta por Passos e Portas – será que todos os partidos irão votar a favor desta proposta?

Para terminar, saliente-se a moratória que impedirá  execuções fiscais sobre casa de morada de família sempre que as dívidas do agregado sejam inferiores ao bem executado. E por falar em dignidade, o programa de Governo do PS também tem prevista a reversão das privatizações da TAP, Transportes de Lisboa (Carris e Metro) e STCP, medida essencial para garantir o apoio da CGTP em concertação social.

Todas estas medidas foram acordadas com o apoio do Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV). Porém, deixo aqui a minha dúvida: qual será a atitude deste Governo liderado por António Costa quando for chamado ao parlamento para decidir sobre o apoio de Portugal à NATO e à UE para possíveis intervenções militares de tropas portugueses em situações de guerra? Será que ficará do lado do PSD/CDS, ou do lado de BE, PCP e PEV?

 

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